Sexta-Feira, 29 de Dezembro de 2017 - 12:26 (Nacional)

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RAQUEL DODGE DIZ QUE CÁRMEN ATUOU COMO GUARDIÃ DA CONSTITUIÇÃO

Na decisão, a presidente do STF afirmou que o indulto (perdão de pena) não é, nem pode ser, instrumento de impunidade


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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou, na quinta-feira (28/12), que a decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de acatar o pedido da PGR e suspender trechos do decreto do Indulto de Natal impede a violação de princípios como o da separação dos poderes, da individualização da pena e da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal.

Para a procuradora, a decisão também restabelece o propósito do instrumento do indulto. Cármen suspendeu ainda nesta quinta-feira (28/12) os trechos do decreto do presidente Michel Temer, publicado na última sexta (22).

A decisão é uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela PGR. Na decisão, Cármen afirmou que o indulto (perdão de pena) não é, nem pode ser, instrumento de impunidade, nem “prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime”.

Após a decisão da presidente do Supremo, Raquel ressaltou a importância de defender a Constituição, afirmando que Cármen “agiu como guardiã da Carta constitucional, fortalecendo a compreensão de que fora de sua finalidade jurídica humanitária, o indulto não pode ser concedido”.

“O indulto, embora constitucionalmente previsto, só é válido se estiver de acordo com a finalidade para a qual foi juridicamente estabelecido”, reiterou a procuradora.

Entre os artigos suspensos pela presidente do Supremo, estão os que alteravam o tempo mínimo de cumprimento de pena para a concessão de indulto — que hoje é de um quarto da pena, mas o governo queria que fosse reduzido para um quinto; os que previam indulto para quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos como prisão domiciliar, para aqueles que usam tornozeleira ou para quem esteja cumprindo a pena em regime aberto ou tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo ou, ainda, esteja em condicional.

Fonte: 010 - metropoles

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