Quinta-Feira, 01 de Fevereiro de 2018 - 15:18 (Direito do Consumidor)

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PROJETO DE MARIANA CARVALHO VEDA REPASSE DE FURTO DE ENERGIA PARA CONTA DE LUZ DE CONSUMIDOR

A proibição de repasse dos prejuízos independe se o furto ocorre no fornecimento, na transmissão ou na distribuição.


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Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei da deputada federal  Mariana Carvalho (PSDB-RO) que proíbe as distribuidoras de energia elétrica de repassar para os consumidores os custos relacionados a furtos de energia.

O projeto (PL 8652/17) altera a Lei 10.848/04, que trata da comercialização de energia elétrica. A proibição de repasse dos prejuízos independe se o furto ocorre no fornecimento, na transmissão ou na distribuição.

A deputada criticou uma portaria do Ministério de Minas e Energia, do ano passado, que autorizou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a permitir o repasse aos consumidores de perdas de energia provocadas por furto de energia – o popular “gato”.

“A responsabilidade de zelo pela realização das fiscalizações é do Estado, não podendo onerar os consumidores que não detém autoridade para proteger o bem público”, observou a segunda secretária da Mesa Diretor da Câmara.

Tramitação

O PL 8652/17 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: 012 - Joao Albuquerque

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