Quarta-Feira, 21 de Fevereiro de 2018 - 14:35 (Colaboradores)

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ARBITRAGEM COMO MÉTODO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

De acordo com a advogada Selma Lemes, especialista na matéria e coautora da legislação brasileira relacionada (Lei nº 9.307/1996), esse método se faz muito adequado, eficiente e vantajoso em casos mais complexos, especialmente onde a celeridade, confidencialidade e discrição são requisitos imprescindíveis.


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A Conciliação, Mediação e Arbitragem são os meios alternativos de solução extrajudicial de conflitos mais conhecidos, que garantem maior possibilidade de acesso e promoção da Justiça aos cidadãos. Amplamente abordadas em Colunas anteriores, as duas primeiras modalidades (Conciliação e Mediação) são soluções tipicamente autocompositivas, ou seja, a pacificação das controvérsias se dá por meio de acordo entre as Partes. Já a Arbitragem é uma modalidade um pouco diferente (heterocompositiva), em que os envolvidos elegem um terceiro (árbitro) para analisar o mérito da disputa, que profere uma sentença decisória. De acordo com a advogada Selma Lemes, especialista na matéria e coautora da legislação brasileira relacionada (Lei nº 9.307/1996), esse método se faz muito adequado, eficiente e vantajoso em casos mais complexos, especialmente onde a celeridade, confidencialidade e discrição são requisitos imprescindíveis.

Extremamente democrática por ser de natureza privada, os interessados podem estabelecer o regulamento do processo arbitral, como os prazos de tramitação e conclusão, inclusive a possibilidade de nomear 1 ou 3 árbitros. Para tanto, é necessário que, no instrumento contratual celebrado entre as Partes, esteja prevista uma cláusula compromissória expressa, estabelecendo esse método (Arbitragem) deverá ser utilizado para a solução dos eventuais conflitos que surgirem no curso deste contrato. “Recomenda-se que, nessa cláusula, já seja eleita e nomeada a Câmara de Arbitragem que irá administrar o procedimento”, orienta Lemes.

Além disso, a advogada explica que o procedimento deve seguir 3 princípios fundamentais: possibilidade de todos os partícipes se defenderem, e de serem tratados de forma igual; o direito do contraditório, ou seja, a possibilidade de reclamar sobre a validade ou veracidade de algum documento ou alegação da outra parte; e o livre convencimento do árbitro, que pode ser qualquer pessoa capaz que goze da confiança de todos os envolvidos, devendo ser imparcial e sem qualquer interesse na causa.

Contudo, num primeiro momento, esse procedimento se torna mais caro do que a propositura de uma ação na Justiça tradicional. “De fato, as Partes deverão arcar integralmente com os custos dos procedimentos da Câmara Arbitral e dos honorários dos árbitros, o que encarece o processo. Contudo, se considerarmos a economia que poderá ser gerada com a velocidade e independência na solução do conflito, é possível obter uma boa relação custo-benefício”, conclui a especialista.

Como lidar com a situação em que um determinado empregado, exercendo suas atividades profissionais num município diferente da sede da empresa, em que, num deles, é feriado local? Segundo Piraci Oliveira, um dos especialistas jurídicos do SIMPI, dever-se-á atender a regra da cidade em que o empregado está efetivamente trabalhando, independentemente de onde ele esteja registrado. “Vale o princípio da territorialidade. Por exemplo, se a sede da empresa está localizada numa cidade em que é feriado local, mas o empregado esteja prestando serviço regularmente numa outra cidade onde não o é, este deverá trabalhar normalmente, sem que lhe seja devido qualquer acréscimo, nem a obrigatoriedade de pagamento em dobro”, diz ele. “O mesmo raciocínio vale para os feriados estaduais”, conclui o advogado.

Para verificar a situação, os MEIs podem acessar a lista completa com todos os cancelamentos e suspensões no site do Portal do Empreendedor e se não souber  como fazer vá ao SIMPI/RO que lá faz para você. Quem foi excluído deve, se qualquer forma, acertar as contas com a Receita, mesmo que não exista o interesse em voltar à atividade. Conseguirá verificar quais guias mensais e quais declarações  não foram pagas durante os últimos três anos e gerar os documentos para quitação.

Pode ainda parcelar, e é só podem solicitar o parcelamento a Receita Federal que permite a divisão em até 60 meses, após, é só fazer o novo cadastramento.

Fonte: SIMPI/RO

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